02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 11:46

Despacho
20/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004037-25.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARLENE ALVES CABOCLO DE CASTROADVOGADO(A): RAISSA DUARTE SOTE (OAB RJ233632)ADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (OAB RJ117951)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER em 29/04/2024.

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. b) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria desde 29/04/2024 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual deverá ser aplicado somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Deverão ser observados a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos administrativos.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 19:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:25

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 15:30

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:11

Determinada a intimação
14/04/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:38

Determinada a intimação
26/11/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/07/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:46

Determinada a intimação
16/07/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 16:16

Juntado(a)
13/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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