TRF2 - 5017150-71.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/09/2025 22:03
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/09/2025 16:55
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 20:20
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
03/09/2025 20:09
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
02/09/2025 20:05
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
-
02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 34
-
29/08/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
-
15/08/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5017150-71.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CRISTINA MARIA DEVEZA SCARAMELLO ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES COUTINHO INTERESSADO: MARIA LAUDELINA PAULMANN DE ALENCAR INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES COUTINHO INTERESSADO: RODOLFO RUCATTI KUNZEL DE MELO BRASIL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: LENI DE CARVALHO LAGO LOURENCO MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/08/2025 20:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
-
14/08/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 20:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 65
-
09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
-
06/08/2025 18:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
06/08/2025 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2025 16:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
31/07/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
31/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
29/07/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/07/2025 15:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/07/2025 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
25/07/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/07/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/07/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
-
17/07/2025 02:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
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17/07/2025 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017150-71.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVANTE: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLOADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834)INTERESSADO: CRISTINA MARIA DEVEZA SCARAMELLOADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES COUTINHOINTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO LAGO SCARAMELLOADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES COUTINHOINTERESSADO: LENI DE CARVALHO LAGO LOURENCO MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel, sob o fundamento de que não comprovada a caracterização como bem de família.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar e, portanto, se é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas. 4.
A caracterização do bem de família depende da comprovação de sua destinação como residência permanente da entidade familiar, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar essa condição. 5.
O agravante não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o imóvel é utilizado como moradia, limitando-se à juntada de boletos de condomínio e contas de gás e luz, estas com consumo nulo, evidenciando ausência de habitação. 6.
O coproprietário do imóvel declarou não ter conhecimento da residência do agravante no local e afirmou custear metade das despesas fixas, o que enfraquece a tese de uso familiar do bem. 7.
A ausência de prova robusta impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 16:31
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/07/2025 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2025 16:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
02/07/2025 13:25
Juntada de Petição
-
30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
24/06/2025 10:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2025 18:03
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
-
20/06/2025 10:42
Juntada de Petição
-
11/06/2025 15:57
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 20:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/06/2025 20:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 169
-
06/06/2025 15:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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24/03/2025 19:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
22/02/2025 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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12/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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12/12/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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12/12/2024 17:17
Não Concedida a tutela provisória
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10/12/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
10/12/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 16:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/12/2024 15:59
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 691 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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