14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009136-73.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VIVIANE SOARES BONIFACIO FREIRE (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009136-73.2024.4.02.5117/RJAUTOR: VIVIANE SOARES BONIFACIO FREIREADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsto posto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra a sentença no Evento 13.

PI
16/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009136-73.2024.4.02.5117/RJAUTOR: VIVIANE SOARES BONIFACIO FREIREADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
07/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 17:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:46

Determinada a intimação
24/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 18:50

Determinada a citação
24/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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