14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 14:23

Juntada de Petição
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:03

Despacho
04/09/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 06:50

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111729-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILLA DIAS DECOTT COELHOADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do retorno trânsito em julgado, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.
30/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:30

Despacho
21/07/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 07:37

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111729-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAMILLA DIAS DECOTT COELHOADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO as preliminares; resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.

Declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a custear, parcial ou integralmente, o valor do auxílio pré-escolar, condenando a ré a abster-se de promover os respectivos descontos; 2.

Condenar a União a restituir à autora os valores descontados a esse título desde 21/12/2019, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto, com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021, observando-se o limite do Juizado Especial Federal.

REJEITO semelhantes pedidos feitos em relação ao Auxílio-Transporte.

Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
03/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:29

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:50

Determinada a citação
07/01/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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