22/08/2025 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012416-73.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: AILSON FERREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
01/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012416-73.2024.4.02.5110/RJAUTOR: AILSON FERREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB , DIB 02/04/2019), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de vale-refeição/vale-alimentação (evento 1, DOC8), nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
07/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 18:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:28

Juntada de Petição
29/01/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:31

Determinada a intimação
04/12/2024 22:45

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 22:44

Alterado o assunto processual
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 19:40

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:11

Determinada a intimação
22/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM07S para RJSJM08S)
21/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:20

Decisão interlocutória
21/10/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022409-77.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32
21/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016529-07.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
17/10/2024 15:33

Juntada de Petição
17/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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