18/09/2025 00:21

Juntada de Petição
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-06.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ANA REBECA MORAIS SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
29/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-06.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ANA REBECA MORAIS SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 13/05/2024 (Evento 5, INF3), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/01/2025 14:43

Juntada de Petição
20/01/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/12/2024 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:15

Determinada a intimação
13/12/2024 10:08

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 09:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALINE REJANE DE MORAIS MOREIRA - REPRESENTANTE
13/11/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
22/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 15:14

Juntada de Petição
16/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/10/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/09/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:07

Determinada a intimação
30/08/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:40

Juntada de Petição
26/08/2024 13:59

Juntada de Petição
26/08/2024 10:10

Juntada de Petição
26/08/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 09:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/08/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:15

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 17:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 16:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 16:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:45

Juntada de Petição
20/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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