09/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001460-46.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: REJANE MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 22:25

Juntada de Petição
24/07/2025 10:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001460-46.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: REJANE MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora, pessoa idosa e vulnerável, contratou junto à ré o seguro denominado VIDA MULHER, Apólice Coletiva n.º 109300002005, com início de vigência em 03/09/2018, conforme certificado individual em anexo, a mesma relata que ao comunicar o sinistro e requerer o pagamento da cobertura, não obteve qualquer retorno administrativo, tampouco qualquer quantia foi depositada. Tendo em vista a certidão retro, não há prevenção.

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário (julgamento do Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, STJ), este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos, sendo certo que a adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais.

Sendo assim, e considerando a ausência de comprovação de despesa mensal extraordinária, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Indefiro, por ora, a medida antecipatória pleiteada, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
07/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:17

Determinada a citação
07/07/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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