15/09/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário, como na hipótese ora em exame, integram o patrimônio do segurado falecido (v. g.

REsp 498.921/CE, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 05/02/2004, DJ 26/04/2004, p. 195) e, consequentemente, podem ser transmitidos aos seus sucessores.

Ademais, o novo código de processo civil prevê que a habilitação será realizada no processo principal e o artigo 691 do CPC dispõe que o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental.

Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Pelo exposto intime-se o patrono para que comprove a habilitação da viúva à pensão por morte deixada pelo instituidor ou, considerando que consta da certidão de óbito a existência de um um filho maior, a habilitação do herdeiro (evento 19, CERTOBT4).

Na mesma oportunidade deverá juntar a respectiva procuração. Prazo: 15 dias.
15/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:05

Despacho
15/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO evento 13, PET1, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, do CPC/15, intime-se o patrono do autor para que promova a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção.

Deverão os autos nesse prazo permanecerem suspensos.
11/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:25

Despacho
11/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001281-21.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: NATANIEL JUSTINO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB RJ245308)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00145, de 22/03/2017, reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando comprovantes de receitas e despesas que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento, na forma do art. 99, § 2o DO CPC/15.
07/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:49

Despacho
24/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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