TRF2 - 5001220-43.2018.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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23/07/2025 14:15
Juntada de Petição
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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19/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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11/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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10/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001220-43.2018.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MIGUEL ANGELO BESSA DE MENEZESADVOGADO(A): ITACOLOMI LIMA CARDOSO (OAB RJ064638) DESPACHO/DECISÃO Ev. 124. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando não ser possível a apresentação de documentação solicitada pelo juízo, haja vista que são documentos inerentes a Instituição Pública.
DECIDO.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que contiver “obscuridade”, “contradição”, “omissão” ou para "corrigir erro material", conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
O art. 1.064 do CPC, por sua vez, deu nova redação ao art. 48 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, dispondo que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Entende-se por decisão todo pronunciamento judicial de natureza decisória, nos termos do artigo 203, § 2º do CPC.
As decisões são, portanto, atos do juiz que resolvem questões que emergem durante o processo, questões essas denominadas incidentais.
No caso, o autor opôs embargos de declaração contra a determinação de juntada de documentação específica, medida que objetiva tão somente impulsionar o processo, desprovida de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível.
Consigna-se, ademais, que, em sede de Juizados Especiais, o legislador excluiu deliberadamente as decisões que não constituem sentença das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pretendendo enfatizar as caracterísitcas inerentes ao procedimento que se desenvolve nos Juizados Especiais (informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade), conforme se deduz de uma interpretação holística do microssistema dos Juizados Especiais.
Nessa perspectiva, verifica-se, in casu, ausência de pressuposto recursal, motivo pelo qual NÃO conheço dos embargos de declaração. -
09/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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26/04/2025 23:46
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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06/02/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 17:51
Determinada a intimação
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05/02/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
25/11/2024 11:53
Juntada de Petição
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18/11/2024 14:47
Juntada de Petição
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25/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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10/10/2024 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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23/09/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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23/09/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/09/2024 17:00
Determinada a intimação
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07/08/2024 14:49
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 11:22
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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08/03/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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16/02/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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06/02/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 17:20
Determinada a intimação
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06/02/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2023 16:07
Juntada de Petição
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30/10/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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20/09/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 15:04
Determinada a intimação
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20/09/2023 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2023 10:39
Juntada de Petição
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23/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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16/04/2023 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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27/03/2023 16:29
Juntada de Petição
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17/03/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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17/03/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 15:39
Determinada a intimação
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17/03/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2022 09:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/11/2022 11:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNITJE01
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30/11/2022 11:08
Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022
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30/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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23/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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15/11/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/10/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/10/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2022 20:16
Não conhecido o recurso
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12/09/2022 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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30/03/2022 04:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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21/03/2022 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/02/2022 08:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/02/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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21/02/2022 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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27/01/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/01/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/01/2022 16:10
Julgado procedente o pedido
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06/09/2021 14:27
Conclusos para julgamento
-
20/07/2021 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/07/2021 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2021 09:19
Convertido o Julgamento em Diligência
-
08/03/2021 16:01
Conclusos para julgamento
-
24/11/2020 03:39
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
27/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
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27/10/2020 00:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
-
21/10/2020 14:33
Juntada de Petição
-
16/10/2020 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
-
16/10/2020 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/10/2020 14:03
Determinada a intimação
-
15/10/2020 16:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/10/2020 03:48
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
20/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
10/09/2020 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
10/09/2020 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/09/2020 16:09
Determinada a intimação
-
10/09/2020 15:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/09/2020 03:59
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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17/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
07/08/2020 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2020 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2020 16:43
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
07/08/2020 16:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
05/08/2020 03:52
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
11/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
01/07/2020 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/07/2020 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
01/07/2020 13:01
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
30/06/2020 17:08
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
12/05/2020 03:35
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
24/04/2020 17:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
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27/03/2020 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
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17/03/2020 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
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28/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
18/02/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/02/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/02/2020 17:38
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
18/02/2020 16:02
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/12/2019 01:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
21/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
11/11/2019 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/11/2019 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/11/2019 17:17
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
11/11/2019 08:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/09/2019 01:35
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/09/2019 20:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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26/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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16/08/2019 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/08/2019 13:20
Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
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20/02/2019 13:07
Autos com Juiz para Sentença
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24/12/2018 10:50
Juntada de Petição
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11/09/2018 17:28
Juntada de Petição
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31/08/2018 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2018 13:46
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
01/08/2018 12:05
Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
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30/07/2018 16:39
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/07/2018 16:39
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
30/07/2018 16:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/07/2018 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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