TRF2 - 5004024-29.2019.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:38
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 15:55
Juntada de peças digitalizadas
-
27/08/2025 15:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KARINE NOVAIS PESSOA - CONDENADO
-
27/08/2025 15:38
Despacho
-
27/08/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2025 10:06
Juntada de Petição
-
26/08/2025 08:36
Juntado(a)
-
08/08/2025 09:33
Transitado em Julgado para o Réu - KARINE NOVAIS PESSOA<br>Data: 26/07/2025
-
08/08/2025 09:31
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - KARINE NOVAIS PESSOA<br>Data: 21/07/2025
-
26/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
-
21/07/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
-
21/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
18/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
-
17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
-
17/07/2025 00:00
Intimação
AÇÃO PENAL Nº 5004024-29.2019.4.02.5108/RJRÉU: KARINE NOVAIS PESSOAADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante nos autos para CONDENAR KARINE NOVAIS PESSOA pela prática do crime previsto no art. 312, § 1º, por 43 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. -
16/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 18:05
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
02/12/2024 13:29
Conclusos para julgamento
-
30/11/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
13/11/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 175
-
13/11/2024 15:07
Juntada de Petição
-
05/11/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 15:59
Determinada a intimação
-
05/11/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 15:57
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 05/11/2024 14:40. Refer. Evento 160
-
30/10/2024 18:17
Juntada de Certidão
-
26/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
-
18/10/2024 19:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
-
16/10/2024 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
-
04/10/2024 19:55
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
-
12/09/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
02/09/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
-
02/09/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
30/08/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 17:24
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 05/11/2024 14:40
-
30/08/2024 17:23
Determinada a intimação
-
21/08/2024 20:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KARINE NOVAIS PESSOA - DENUNCIADO
-
12/06/2024 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2024 14:52
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOCR06S para RJRIOCR05S)
-
28/05/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
25/05/2024 17:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
-
21/05/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
21/05/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
20/05/2024 15:38
Despacho
-
20/05/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2024 15:09
Juntada de peças digitalizadas
-
20/05/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
17/05/2024 19:07
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 12/08/2024 14:00. Refer. Evento 124
-
17/05/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2024 16:49
Declarada incompetência
-
17/05/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125
-
17/05/2024 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2024 11:58
Juntada de peças digitalizadas
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125
-
14/05/2024 16:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135
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13/05/2024 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135
-
09/05/2024 15:38
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
09/05/2024 12:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 126 e 130
-
09/05/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
09/05/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
09/05/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
08/05/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 15:40
Juntada de Petição
-
06/05/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
06/05/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
06/05/2024 16:50
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 12/08/2024 14:00. Refer. Evento 105
-
06/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:00
Determinada a intimação
-
03/05/2024 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 109
-
23/04/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110
-
23/04/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109 e 110
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
15/04/2024 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
-
12/04/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
12/04/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
10/04/2024 17:26
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
10/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 14:56
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/04/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/04/2024 14:53
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 10/07/2024 14:00
-
09/04/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 11:40
Determinada a intimação
-
25/03/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2024 15:46
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR06S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
-
18/12/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
06/12/2023 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
06/12/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
04/12/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 13:57
Decisão interlocutória
-
04/12/2023 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
01/12/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
29/11/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 17:38
Determinada a intimação
-
29/11/2023 16:53
Conclusos para decisão/despacho
-
27/10/2023 15:17
Juntada de Petição
-
27/10/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
17/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
17/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
16/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 14:57
Decisão interlocutória
-
16/10/2023 11:22
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2023 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
18/09/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
11/09/2023 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 19:30
Determinada a intimação
-
19/06/2023 12:52
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2023 16:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
-
04/05/2023 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
24/04/2023 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
-
18/04/2023 16:01
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
18/04/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 11:49
Determinada a intimação
-
14/03/2023 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
05/02/2023 15:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
-
30/01/2023 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
-
26/01/2023 19:04
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
13/10/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/10/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
11/10/2022 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 20:46
Determinada a intimação
-
02/09/2022 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2022 12:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
-
18/07/2022 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
-
14/07/2022 20:32
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
14/07/2022 11:48
Despacho
-
14/07/2022 11:16
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2022 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
31/05/2022 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
26/05/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 16:29
Determinada a intimação
-
26/05/2022 16:18
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2022 11:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
05/05/2022 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/04/2022 12:56
Determinada a intimação
-
07/12/2021 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
14/09/2021 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/09/2021 19:26
Determinada a intimação
-
27/08/2021 23:53
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2021 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
28/05/2021 10:41
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
19/05/2021 16:07
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 22:07
Determinada a intimação
-
20/04/2021 18:30
Conclusos para decisão/despacho
-
20/04/2021 18:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - DEFESA PRÉVIA - 12/04/2021 12:11:02)
-
19/04/2021 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/04/2021 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/04/2021 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/04/2021 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/04/2021 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2021 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2021 21:20
Determinada a intimação
-
13/04/2021 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
29/03/2021 15:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
29/03/2021 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
-
27/03/2021 14:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
-
27/03/2021 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
-
26/03/2021 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
-
23/03/2021 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
22/03/2021 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2021 20:44
Determinada a intimação
-
20/04/2020 15:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/04/2020 23:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
09/12/2019 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
14/10/2019 14:09
Juntado(a)
-
11/10/2019 18:34
Juntado(a)
-
07/10/2019 14:45
Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 30/09/2019 11:34:03)
-
27/09/2019 18:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
-
27/09/2019 17:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
-
26/09/2019 15:53
Juntado(a)
-
25/09/2019 12:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
-
25/09/2019 12:17
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
18/09/2019 20:42
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
17/09/2019 17:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/09/2019 16:45
Distribuído por dependência - Número: 50040234420194025108
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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