TRF2 - 5005857-70.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

OZORIO ALVES DA SILVEIRA FILHO

CPF *01.***.*43-87

Advogados

RAPHAEL MOURA

OAB: 174275/RJ

CPF *15.***.*04-71

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 19/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/08/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 13:05

    Determinada a intimação

  • 15/08/2025 10:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 10:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/08/2025 10:35

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 09/08/2025 00:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 17:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/08/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 18/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 17/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005857-70.2024.4.02.5120/RJAUTOR: OZORIO ALVES DA SILVEIRA FILHOADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275)SENTENÇADiante do exposto,  a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I,  c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 13/04/1987 a 31/01/1995. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a RECONHECER, para fins de carência e tempo de contribuição, o período de 12/03/2002 a 22/08/2006 laborados na empresa SINAI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 21/10/2021 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS.  Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/07/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 16/07/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 16/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 12:13

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 03:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/12/2024 03:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 28/11/2024 18:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/11/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 18:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2024 14:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2024 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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