22/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001285-89.2024.4.02.5114/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREQUERENTE: DOUGLAS SANTOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 03/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 103 - 31/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001285-89.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE: DOUGLAS SANTOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Na sentença do evento 33, o INSS foi condenado a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com DIB em 27/11/2023, o qual deveria ser mantido até, pelo menos, 12/11/2024. Destacou-se no dispositivo da sentença que, havendo pedido de prorrogação, o benefício somente poderia ser cessado após nova perícia administrativa.

No ofício do evento 50, DOC1, a CEABDJ noticiou a implantação do Auxílio-doença 652.527.719-5, com DCB em 16/12/2024.

Na petição do evento 91, DOC1, o autor informou que, antes da DCB, requereu a prorrogação, tendo o INSS prorrogado o benefício até 15/01/2025.

Relatou, ainda, que, em 04/01/2025, formulou novo pedido de prorrogação e que, em decisão proferida no dia 15/04/2025, o INSS concedeu a prorrogação do benefício NB 652.527.719-5, fixando a DCB em 14/02/2025. O autor argumenta que o INSS violou o dispositivo da sentença, pois cessou o benefício sem agendar a perícia médica presencial.

Com efeito, analisando o processo administrativo de prorrogação juntado no evento 91, DOC9, verifica-se que não houve agendamento da perícia médica. Pode-se aferir das peças do referido processo administrativo que a DCB em 14/02/2025 foi fixada com base no atestado médico juntado no procedimento, no qual se recomendava o afastamento das atividades laborativas por mais 90 dias.

Constata-se, pois, que o INSS, ao cessar o benefício sem a prévia perícia médica, descumpriu o comando da sentença transitada em julgado.

Sendo assim, intime-se a CEABDJ para que restabeleça o benefício NB 652.527.719-5, a partir de 15/02/2025 (dia posterior à cessação), com DIP em 15/02/2025, pelo prazo de 30 dias, a contar do efetivo restabelecimento, a fim de que o segurado tenha tempo hábil para requerer a prorrogação de seu benefício, ficando advertida de que, requerida a prorrogação, o benefício só poderá ser cessado após nova perícia administrativa.

Prazo: 20 dias.

Considerando que já há requisitório de pagamento cadastrado e a fim de evitar outros valores em atraso a serem pagos nestes autos, a DIP do restabelecimento deverá ser fixada também na data de 15/02/2025.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6525277195 DIB DIP 15/02/2025 DCB RMI A apurar Observações DCB fixada para 30 dias após a data do efetivo restabelecimento no sistema. Registra-se, para fins de se observar a inacumulabilidade dos benefícios, que o autor teve concedido novo Auxílio-doença (NB 722.512.657-2), com DIB em 18/06/2025 e DCB prevista para 16/08/2025, conforme demonstra o processo administrativo juntado no evento 95, DOC1. Intimem-se.
16/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:14

Determinada a intimação
10/07/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 13:13

Juntada de Petição
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
30/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:24

Juntada de Petição
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/04/2025 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-91
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-91
11/03/2025 17:29

Juntada de Petição
07/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
31/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:56

Determinada a intimação
30/01/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/01/2025 15:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJJUS504
27/01/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 24/1/2025
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/12/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:33

Conhecido o recurso e não provido
21/11/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/11/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2024 11:56

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/10/2024 11:46

Determinada a intimação
22/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 09:55

Juntada de Petição
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/10/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
12/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 13:06

Conclusos para julgamento
22/08/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 07:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
04/08/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 19:43

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
09/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOUGLAS SANTOS DE AZEVEDO <br/> Data: 12/07/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRIST
05/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/06/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:24

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:25

Alterado o assunto processual
11/06/2024 15:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS504J)
11/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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