17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005233-94.2023.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAREQUERENTE: AGENOR NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): KAYQUE DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ241254)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 07/09/2025 - Juntado(a)
07/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/09/2025 12:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-43
05/09/2025 17:21

Juntada de Petição
04/09/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:15

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005233-94.2023.4.02.5107/RJAUTOR: AGENOR NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): KAYQUE DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ241254)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer, para todos os fins, o período de atividade como segurado especial, de 20/08/1996 a 30/08/2002, e (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 23/05/2023 (NB 196.803.961-6 ? evento 1, PROCADM18) e tempo total de 19 anos de contribuição e 233 meses de carência, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
21/05/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/05/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/05/2025 21:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 11:16

Juntada de Petição
20/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/11/2024 07:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/11/2024 14:45. Refer. Evento 65
11/11/2024 17:06

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:33

Determinada a intimação
07/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/10/2024 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/11/2024 14:45. Refer. Evento 54
15/10/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 08:55

Determinada a intimação
14/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/09/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 30/10/2024 14:00
16/09/2024 13:10

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/09/2024 14:45. Refer. Evento 46
11/09/2024 16:58

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/08/2024 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 11/09/2024 14:45. Refer. Evento 40
16/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 13:25

Determinada a intimação
16/08/2024 06:22

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/08/2024 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/09/2024 14:45
09/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 14:51

Determinada a intimação
08/08/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 27/08/2024 14:30. Refer. Evento 27
01/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:40

Determinada a intimação
01/08/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/07/2024 11:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 27/08/2024 14:30
03/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/07/2024 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2024 06:23

Conclusos para julgamento
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/02/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:28

Determinada a citação
05/02/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:57

Determinada a intimação
12/12/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:29

Determinada a intimação
14/11/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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