16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/09/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 12:49

Juntado(a)
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018364-30.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MOISES LINO DE FREITAS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
19/05/2025 12:32

Juntada de Petição
17/05/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
09/05/2025 11:07

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:21

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/03/2024 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/03/2024 07:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
08/03/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/02/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/02/2024 19:06

Juntada de Petição
30/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/01/2024 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/01/2024 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/12/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/12/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 08:17

Conclusos para julgamento
13/11/2023 15:30

Despacho
10/10/2023 09:57

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 15:06

Juntada de Petição
27/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 18:09

Despacho
27/09/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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