10/09/2025 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
10/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016908-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANADILSON PAULINO DOS REISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
20/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 12:56

Recebido o recurso de Apelação
20/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016908-13.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANADILSON PAULINO DOS REISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:52

Concedida a Segurança
05/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016908-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANADILSON PAULINO DOS REISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANADILSON PAULINO DOS REIS contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
15/07/2025 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
14/07/2025 18:12

Alterado o assunto processual
14/07/2025 18:03

Declarada incompetência
12/06/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005898-03.2025.4.02.5120

Marina da Silva Souza Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5015672-26.2025.4.02.5001

Luiz Vinicius Faria Javarini

Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...

Advogado: Jeciane Maria Rodrigues da Silva Fiorio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004147-69.2024.4.02.5102

Dorgival Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001651-22.2024.4.02.5117

Iraci da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005093-59.2025.4.02.5117

Ronald Lagoa Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo