03/09/2025 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/08/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2025 20:42

Determinada a intimação
08/08/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 11:05

Juntada de Petição
07/08/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50110437420254020000/TRF2
04/08/2025 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037468-64.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ESPECIVET ESPECIALIDADES VETERINARIAS RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (OAB RJ023192)ADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO CAZES (OAB RJ098855) DESPACHO/DECISÃO A mais autorizada jurisprudência estabelece distinção entre ausência de garantia e insuficiência da mesma.

A primeira tem-na como causa extintiva dos embargos ab initio.

Já quando a garantia é insuficiente, seja por oferta ou depósito deficientes, seja por ato judicial que não logrou constritar bens suficientes à abrangência total do débito, admite-se o diferimento da apreciação dos embargos até que tal garantia se complete.

Isto ocorre diante da unicidade do prazo para embargos, que inicia seu curso após a primeira penhora ou depósito, ainda que ditos atos venham a se revelar insuficientes para resguardar o crédito fazendário.

Tal prazo não se reabre por ampliação de penhora ou depósito.

Diante disso, SUSPENDO os presentes embargos, até que se efetive a garantia nos autos da execução fiscal.

Intime-se.
16/07/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 12:22

Despacho
27/06/2025 16:53

Juntada de Petição
20/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:56

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
25/04/2025 18:43

Distribuído por dependência - Número: 50589304820234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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