12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003466-08.2024.4.02.5003/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: AGUINALDO VIEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-00
09/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:53

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003466-08.2024.4.02.5003/ESAUTOR: AGUINALDO VIEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: I. conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, a contar de 04/11/2021 (DER); e II. pagar as parcelas vencidas desde 04/11/2021, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
03/07/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:32

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
28/04/2025 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/03/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS506J)
19/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/02/2025 14:43

Juntada de Petição
21/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:33

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPSMTJA-ES)
08/11/2024 15:59

Despacho
08/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS506J)
30/09/2024 09:44

Despacho
25/09/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 16:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPSMTJA-ES)
19/09/2024 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
18/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:33

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
18/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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