17/07/2025 18:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
17/07/2025 18:20

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242
04/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
31/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
31/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
23/05/2025 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
20/05/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
12/05/2025 14:58

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
29/04/2025 11:58

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
29/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:14

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
28/04/2025 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 182
28/04/2025 14:00

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
25/04/2025 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
10/04/2025 14:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
10/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
31/03/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 195, 194, 193, 196, 197, 198, 200 e 199
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
31/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
31/03/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 181, 179, 180, 178, 182 e 183
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184 e 185
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
27/02/2025 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 13:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
24/02/2025 19:59

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> SUB4TESP
24/02/2025 19:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB28
24/02/2025 16:28

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00
28/01/2025 12:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
28/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/01/2025 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00 Sequencial: 96
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
11/12/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
10/12/2024 18:33

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
10/12/2024 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/12/2024 18:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/12/2024 09:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
09/12/2024 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
12/10/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
25/09/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 120, 121, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 122 e 131
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/09/2023 15:09

Juntada de Petição
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
19/09/2023 18:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/09/2023 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/09/2023 19:44

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/07/2023 09:24

Juntada de Petição
10/07/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 97, 93, 94, 95, 96, 99, 98, 101 e 100
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 103
16/06/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/06/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/06/2023 17:06

Juntada de Petição
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2023 14:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
12/06/2023 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/06/2023 13:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
09/06/2023 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/05/2023 11:44

Lavrada Certidão
19/05/2023 13:14

Lavrada Certidão
19/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023 Data da sessão: 30/05/2023 13:00:00
19/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023 Data da sessão: 30/05/2023 13:00:00
19/05/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 DE JUNHO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5006210-21.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): CAROLINE MATIAS GABRIEL (OAB ES037351) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) APELANTE: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): CAROLINE MATIAS GABRIEL (OAB ES037351) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: AVANTI ILUMINACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa INTERESSADO: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/05/2023 14:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
09/05/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2023 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/05/2023 13:00 Sequencial: 38
05/05/2023 18:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
20/04/2023 10:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
20/04/2023 10:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 71
11/04/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/04/2023 07:04

Juntada de Petição
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 36, 31, 40, 30, 33, 35, 38, 34, 37, 41 e 39
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/03/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição
22/03/2023 11:27

Juntada de Petição
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
21/03/2023 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
16/03/2023 14:37

Sentença confirmada - por unanimidade
13/03/2023 11:26

Juntada de Petição
13/03/2023 11:26

Juntada de Petição
13/03/2023 11:26

Juntada de Petição
06/03/2023 12:42

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 15/03/2023 13:00:00
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 15/03/2023 13:00:00
06/03/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 5006210-21.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELANTE: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: AVANTI ILUMINACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
24/02/2023 14:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
24/02/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/02/2023 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/03/2023 13:00 Sequencial: 24
23/02/2023 12:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
10/08/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
10/08/2022 12:23

Retirado de pauta
10/08/2022 12:21

Lavrada Certidão
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022 Data da sessão: 23/08/2022 13:00:00
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022 Data da sessão: 23/08/2022 13:00:00
10/08/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Apelação Cível Nº 5006210-21.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 76) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELANTE: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: AVANTI ILUMINACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO INTERESSADO: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
08/08/2022 14:01

Juntada de Petição
01/08/2022 13:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022
01/08/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/08/2022 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/08/2022 13:00 Sequencial: 76
29/07/2022 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:02

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
14/09/2020 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
31/08/2020 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/08/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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