14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 35 e 36
09/09/2025 10:24

Juntada de Petição
09/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070741-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NADJA ALMEIDA AMANCIOADVOGADO(A): ALINE TELLES DA SILVA DE MORAIS (OAB RJ221000)ADVOGADO(A): ALINE SUHETT NASCIMENTO (OAB RJ184881) DESPACHO/DECISÃO I – MARIA NADJA ALMEIDA AMÂNDIO ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/709.047.181-1 – DER: 20/03/2020), bem como o pagamento das parcelas retroativas.

A autora relata que, em 20/03/2020, protocolizou requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/709.047.181-1) por meio do canal “MEU INSS” (evento 1, PROCADM12).

Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de descumprimento de exigência administrativa. É o relatório.

Decido.

II – Verifico, inicialmente, que a parte autora obteve, posteriormente, a concessão do benefício assistencial ao idoso (NB 712.911.620-0 – DER: 20/03/2023, evento 14, PROCADM8).

Todavia, na presente demanda, busca o reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a primeira DER (20/03/2020), com o pagamento das parcelas atrasadas.

Da análise dos documentos acostados, especialmente do processo administrativo NB 87/709.047.181-1, observa-se que, em 06/05/2020, o INSS expediu exigência para apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro Único, em razão da ausência de registro (evento 1, PROCADM12, fl. 3).

Em resposta, a parte autora apresentou apenas cópia de e-mail da 9ª Coordenadoria de Assistência Social e Direitos Humanos, informando que a inscrição havia sido realizada em 21/01/2021 (evento 1, PROCADM12, 5): .

Entendo que tal e-mail, por si só, não seria suficiente para o atendimento da exigência, pois não se trata de documento oficial emitido pelos sistemas do Cadastro Único.

A exigência formulada pela autarquia visava justamente assegurar a comprovação formal e fidedigna da inscrição, razão pela qual não se mostra equivocada a decisão administrativa de indeferimento.

Não obstante, posteriormente ficou efetivamente comprovada a inscrição no CadÚnico.

No segundo requerimento (NB 87/711.959.971-1 – DER: 19/08/2022), a autora apresentou comprovante oficial de inscrição, no qual consta a mesma data de cadastramento/atualização (21/01/2021), já mencionada no primeiro processo (evento 1, PROCADM13, fl. 9).

Assim, embora o documento inicialmente juntado fosse insuficiente, é possível reconhecer que a inscrição efetivamente existia.

Cumpre observar, contudo, que no primeiro requerimento (NB 87/709.047.181-1), diante do indeferimento por falta de cumprimento da exigência, não houve prosseguimento para as etapas de avaliação médica e social.

Já no segundo requerimento (NB 87/711.959.971-1), consta dos autos administrativos que a avaliação médica foi agendada para 13/03, enquanto a avaliação social estava prevista para 09/03.

Ocorre que apenas a perícia médica foi efetivamente realizada, concluindo pela inexistência de deficiência nos termos legais, motivo pelo qual não se procedeu à etapa de avaliação socioeconômica (evento 1, PROCADM13, fl. 37).

Portanto, resta evidenciado que, em relação ao primeiro pedido, não houve exame completo das duas condições exigidas em lei para a concessão do benefício (deficiência e hipossuficiência econômica).

Em consequência, para que fosse possível reconhecer eventual direito desde a DER de 20/03/2020, seria imprescindível verificar se a autora preencheria cumulativamente ambos os requisitos já naquela data.

III - Sendo assim, considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora, Ortopedia, ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral.

Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 1) Cumprido, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Prazo de 10 (dez) dias. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 2) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Após, retornem conclusos para análise da necessidade de avaliação social.
05/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA NADJA ALMEIDA AMANCIO <br/> Data: 01/10/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FER
04/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:52

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição
28/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070741-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NADJA ALMEIDA AMANCIOADVOGADO(A): ALINE TELLES DA SILVA DE MORAIS (OAB RJ221000)ADVOGADO(A): ALINE SUHETT NASCIMENTO (OAB RJ184881) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a sua real composição familiar, informe o número do CPF da filha Tatiana e apresente comprovante do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado ou retificado, conforme o caso.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:14

Determinada a intimação
30/04/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:40

Juntada de Petição
16/12/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 09:19

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/10/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 18:55

Determinada a citação
15/10/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:24

Determinada a intimação
12/09/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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