19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013280-14.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EZEQUIEL DE OLIVEIRA AZEVEDOADVOGADO(A): BRENDA MARIA DAS GRAÇAS ELOY DE MENDONÇA (OAB RJ254201) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias as declarações do imposto de renda, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 17, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
18/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 10:49

Determinada a intimação
05/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 23:17

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
28/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 19:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013280-14.2024.4.02.5110/RJAUTOR: EZEQUIEL DE OLIVEIRA AZEVEDOADVOGADO(A): BRENDA MARIA DAS GRAÇAS ELOY DE MENDONÇA (OAB RJ254201)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob as rubricas "Folga Remunerada" e "Dobra Folga não Gozada"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 11/11//2019 a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas do item 'a', corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 20:05

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 12:33

Juntada de Petição
15/01/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 14:34

Determinada a citação
10/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:04

Determinada a intimação
12/11/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064208-59.2025.4.02.5101

Thaynara Nunes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Cristina Milagres Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 5061344-82.2024.4.02.5101

Ludmilla Vermaas de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5012954-67.2023.4.02.5117

Ivo Gomes Figueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5007386-57.2024.4.02.5110

Uniao

Patricia Conceicao Dias

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5011317-70.2025.4.02.5001

Associacao dos Funcionarios Publicos do ...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo