23/07/2025 10:17

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
17/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006948-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: FAUSTO SANTANA ALVES MACHADOADVOGADO(A): TANIA DE OLIVEIRA MEIRELES (OAB RJ204801) DESPACHO/DECISÃO 1 - RETIFIQUE-SE o sigilo do documento juntado aos autos no Evento 1, ANEXO7, atribuindo-lhe caráter sigiloso 2 - INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da redistribuição por auxílio de equalização, bem como para que se manifeste nos termos do art. 391, da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. 3 - Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"). 4 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença. 5 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise. 1.

Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído
14/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:53

Despacho
14/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 21:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02S para RJVRE03S)
07/07/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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