14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015003-29.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINOADVOGADO(A): GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB RJ025036) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora (evento 37, CALC2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:03

Determinada a intimação
03/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
22/08/2025 12:52

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015003-29.2023.4.02.5102/RJAUTOR: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINOADVOGADO(A): GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB RJ025036)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento à parte autora dos valores correspondentes ao período de 21/08/2021 e 31/12/2021 de sua pensão por morte, nos termos da fundamentação supra.

Fica autorizada a compensação de valores, caso já pagos sob o mesmo título e comprovado nos autos. Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais valores pagos na via administrativa. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
09/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
04/10/2024 23:47

Juntada de Petição
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição
21/06/2024 15:47

Juntada de Petição
17/06/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 11:14

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:43

Determinada a citação
04/04/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
04/04/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 18:09

Determinada a intimação
26/01/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 16:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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