TRF2 - 5005144-17.2022.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

CNPJ: 34.046.409/0001-60

Advogados

ANDRE PEREIRA DE ASSIS

OAB: 202238/RJ

CPF *29.***.*73-24

Polo Passivo

Partes

MAURICIO ALVES ROCHA

CPF *30.***.*81-64

Advogados

FERNANDA ASSIS NOE

OAB: 197415/RJ

CPF *32.***.*27-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 12/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 11/09/2025 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/09/2025 13:05

    Determinada a intimação

  • 11/09/2025 12:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 04/09/2025 10:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

  • 08/08/2025 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

  • 04/08/2025 17:39

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 01/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 24/07/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 11/07/2025 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 10/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 09/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005144-17.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO: MAURICIO ALVES ROCHAADVOGADO(A): FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de MAURICIO ALVES ROCHA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$7.549,24, inscrito em dívida ativa sob o nº 267/2022.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 61, argumentando em apertada síntese, a prescrição parcial da dívida, defendendo que os créditos vencidos até 2017 estariam todos prescritos, considerando que o feito foi ajuizado em 07/06/2022.

    Ademais, defende que o pedido de parcelamento realizado em 2023 não teria o condão de convalidar os créditos já prescritos.

    Instada a se manifestar, a parte exequente defende a legalidade da CDA que contém os requisitos necessários para inscrição do débito, inexistindo a nulidade aventada pela parte excipiente.

    Por fim, ressalta a inexistência de prescrição, já que no caso em apreço, deve ser aplicado a disposição contida no art. 8º, da Lei 12.514/2011, alterada pela Lei 14.195/2021, que institui regra específica para contagem do prazo prescricional, tendo o mesmo iniciado quando a dívida totalizou valor superior a 5 anuidades vigentes. É o suficiente a relatar. DECIDO.

    Em que pese o alegado pela parte excipiente não há como acolher a alegação de prescrição dos créditos. É cediço que tais anuidades têm natureza tributária, classificando-se como contribuições sociais do interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149, CR). Ademais, conforme sabido, é a constituição definitiva do crédito tributário que inaugura o decurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial. O caso concreto, todavia, merece especial atenção.  O artigo 8º da Lei 12.514/2011 (com redação anterior à Lei nº 14.195/2021) estabelecia o valor mínimo de 04 (quatro) anuidades para execução judicial de dívidas referentes a anuidades dos Conselhos, in litteris: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes aanuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.

    Posteriormente, a Lei Federal nº 14.195, de 26 da agosto de 2021, alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para estabelecer um novo limite de 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º, I, da mesma lei.

    Eis a sua redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.  Por sua vez, o art. 6º, caput, inciso I da Lei nº 12.514/2011, prevê o seguinte:  Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

    Verifica-se que o referido dispositivo legal prevê uma condição específica para a ação executiva fiscal de dívida oriunda do inadimplemento de anuidades dos Conselhos Profissionais, de forma que estes só terão interesse de agir quando o débito for superior ao valor referente a cinco vezes o valor previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE. Logo, em que pese as anuidades administrativas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional terem natureza tributária, o início da contagem do prazo prescricional deverá ocorrer apenas quando o crédito se tornar exequível.

    Dessa forma, enquanto os créditos referentes às anuidades administrativas não alcançarem patamar igual ou superior a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00 previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE, não há início do prazo da prescrição executória.

    Neste sentido, vale citar o entendimento firmado pelo C.

    STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TENTATIVASFRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/73.

    OFENSA GENÉRICA.

    SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    VALOR DA EXECUÇÃO.

    ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).2.

    Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.3.

    O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária).

    No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4.

    As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5.

    No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) (destaque acrescentado). ​No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 07/06/2022 tendo por objeto CDA com créditos relativos a anuidades de 2012 a 2021 (Evento 1, ANEXO3), no valor de R$7.549,24.

    Assim, como esta execução fiscal foi ajuizada em 07/06/2022, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, não há dúvidas sobre a sua aplicação à presente demanda, já que a nova lei tem natureza processual, devendo deve ser aplicada de forma imediata (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 26/09/2022; e 2ª Turma, AgInt no REsp. 2.037.876/RS, relator Ministro Humberto Martins, j. em 6/3/2023).

    Sendo assim, à luz do novo regramento previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a quantia mínima para cobrança judicial pelo Exequente em relação ao caso concreto passou a ser de R$ 4.845,18 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 06/2022).

    De acordo com a CDA, apenas no dia 30/04/2018, quando do vencimento da anuidade de 2018, o montante das anuidades inadimplidas (incluídos os juros e as multas) ultrapassou o referido limite mínimo, eis que o débito naquela altura era de R$ 5.550,63 (R$ 626,12 + R$ 609,41 + R$ 921,05 + R$ 889,62 + R$ 871,89 + R$ 842,27 + R$ 789,27 = R$ 5.550,63) Portanto, considerando que apenas em 2018 o saldo atingiu o montante previsto na Lei, tornando o mesmo exigível, evidenciando que o termo final para o ajuizamento da demanda executiva era o dia 30/04/2023 e a presente execução fiscal foi ajuizada em 07/06/2022, não há que se falar em prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2017.

    Por fim, no que tange ao abatimento dos valores por ventura pagos durante o período de validade do parcelamento e demais valores penhorados, é possível observar que estes vem sendo abatidos do débito, conforme se depreende pelo valor original do débito e o montante atualizado fornecido nos eventos: 11, PLAN2, 34, ANEXO2 e 45, ANEXO2.

    Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

    Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

    Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

    Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

    Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

    Intimem-se.    

  • 08/07/2025 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 17:17

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2025 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 13:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 02/07/2025 12:32

    Juntada de Petição

  • 29/06/2025 09:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 00:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 13/06/2025 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/06/2025 14:16

    Determinada a intimação

  • 12/06/2025 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 05/05/2025 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 11:56

    Juntado(a)

  • 25/04/2025 17:06

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2025 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 20:09

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 20:06

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 16:13

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2025 11:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 06/02/2025 20:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 18/12/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/12/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 18/12/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/12/2024 11:06

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/12/2024 15:46

    Expedição de ofício

  • 11/12/2024 15:23

    Juntado(a)

  • 11/12/2024 14:12

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 11/12/2024 11:04

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/12/2024 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 15:18

    Determinada a intimação

  • 06/12/2024 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 17:57

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/12/2024 15:52

    Juntada de Petição

  • 01/04/2024 16:23

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03S para RJRIOEF08S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

  • 11/07/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2023 11:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 03/07/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 30/06/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 18:28

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2023 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 31/05/2023 16:21

    Juntado(a)

  • 24/05/2023 10:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 09/05/2023 17:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 09/05/2023 17:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 09/05/2023 17:07

    Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 25/04/2023 12:28:59)

  • 25/04/2023 12:15

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 19/04/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/04/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 14:55

    Juntado(a)

  • 13/04/2023 14:53

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 20/07/2022 10:33

    Juntada de Petição

  • 20/07/2022 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/07/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 01:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 11/07/2022 14:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2022 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2022 15:34

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 24/06/2022 19:20

    Determinada a citação

  • 24/06/2022 08:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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