07/08/2025 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001077-04.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MAURICIA DE FATIMAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
08/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 18:59

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:23

Decisão interlocutória
22/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:11

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 15:13

Determinada a intimação
14/04/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:41

Juntado(a)
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 16:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 18:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 20:11

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000018-78.2025.4.02.5104

Paulo Jose Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edinelson Junior Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5000618-90.2025.4.02.5107

Rogerio Moraes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayane da Fonseca Ribeiro Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016610-88.2021.4.02.5121

Vitor das Dores Lopes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5132477-92.2021.4.02.5101

Luiz Jorge Pereira da Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5019342-72.2025.4.02.5001

Antonio Carlos da Cunha Pedracini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Carlos Barreto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo