20/08/2025 10:23

Juntada de Petição
20/08/2025 10:18

Juntada de Petição
18/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/07/2025 16:50

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016610-88.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VITOR DAS DORES LOPESADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor no evento 53, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 21:52

Juntada de Petição
09/07/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:38

Determinada a intimação
09/07/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
27/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/05/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 13:58

Negado seguimento a Recurso
03/04/2025 12:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 20:15

Juntada de Petição
27/03/2025 14:29

Juntada de Petição
11/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/12/2022 11:36

Juntada de Petição
08/12/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/12/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/12/2022 07:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/12/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/12/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 16:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/11/2022 14:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
30/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/11/2022 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:18

Juntada de Petição
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2022 17:00

Juntada de Petição
19/10/2022 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2022 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/10/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2022 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2022 15:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/10/2022 13:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/10/2022 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
24/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2022 09:00

Juntada de Petição
31/08/2022 12:20

Juntada de Petição
30/08/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/08/2022 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2022 15:34

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 18:05

Conclusos para julgamento
06/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/04/2022 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 09:51

Juntada de Petição
08/03/2022 21:03

Juntada de Petição
07/03/2022 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 14:09

Determinada a intimação
24/01/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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