14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 18:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/09/2025 18:08

Determinada a intimação
03/09/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001264-49.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: VALERIA AGUIAR DA PENHAADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
09/07/2025 17:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/07/2025 17:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:38

Determinada a intimação
09/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
03/07/2025 13:32

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
05/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 822
03/10/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 18:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/10/2024 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
02/10/2024 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 17:44

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
03/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 18:24

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 13:54

Conclusos para julgamento
07/06/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 17:45

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01F para ESSER01S)
06/04/2024 11:30

Decisão interlocutória
05/04/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:32

Despacho
13/03/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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