16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Homologada a Transação
12/09/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/09/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 12/09/2025 15:12:51)
03/09/2025 09:40

Juntada de Petição
02/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071340-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES MORENOADVOGADO(A): CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB CE020281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES MORENO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Destaco, por oportuno, que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Por outro lado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, inc.

VI, 320 e 321, do CPC, adotar as seguintes providências: a. juntar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; considerando-se que o documento (XXX) juntado não é meio hábil para tal comprovação.

Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; b. declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Após o cumprimento integral da determinação acima, cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001) Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos.

Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para se manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:57

Determinada a intimação
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO45F)
25/08/2025 18:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 16:41

Juntada de Petição
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071340-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES MORENOADVOGADO(A): CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB CE020281) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:07

Perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES MORENO <br/> Data: 19/08/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
15/07/2025 12:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJA-RJ)
15/07/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 12:04

Juntado(a)
15/07/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003079-20.2025.4.02.5112

Adavi Cruz Carlos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5042260-61.2025.4.02.5101

Yasmin Ferreira da Rocha

Ministerio da Saude

Advogado: Camila Moreira Lima Nogueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 02:21

Exibir Processo

Processo nº 5008244-64.2024.4.02.5118

Silas Placido de Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5006227-55.2024.4.02.5118

Orlando Itaparica dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5123155-77.2023.4.02.5101

Maria Antonia Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 10:40

Exibir Processo