20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
16/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008002-61.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: NELLY TEIXEIRA PEDRETTIADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela exequente NELLY TEIXEIRA PEDRETTI, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Na decisão de evento 73, DESPADEC1, decidindo-se a impugnação ofertada pela executada, ficou fixado o seguinte: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação para fixar o valor total da execução em R$175.806,01 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e seis reais e um centavo, em junho de 2023.

CONDENO a impugnada em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução por ela apontado.

Assim, a título de honorários sucumbenciais devidos nesta impugnação, NELLY TEIXEIRA PEDRETTI será devedora de R$ 18.978,70 (10% de R$365.593,00 - R$175.806,01).

Publique-se.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a execução.

Ao evento 80, EXECUMPR1, a exequente requereu a expedição dos requisitórios que lhe assistem, tendo sido cumpridos, como se infere dos eventos 91 e 92.

Por sua vez, a União pretendeu a intimação da executada para pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos (evento 87, PET1), medida determinada por este juízo ao evento 94.

A exequente ofertou impugnação ao cumprimento de sentença em relação à execução dos honorários advocatícios devidos à União (evento 98, IMPUGNACAO1) com o propósito de afastar ou, subsidiariamente, reduzir proporcionalmente os honorários advocatícios arbitrados em favor da União, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DECIDO.

A impugnação de evento 98 não merece acolhimento.

A União Federal requereu o pagamento do valor fixado a título de honorários advocatícios na decisão de evento 73 – R$ 18.978,70.

Por sua vez, a exequente não fundamenta sua impugnação em quaisquer dos critérios elencados no § 1º do artigo 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Em verdade, a decisão contra a qual se insurge a exequente foi proferida em março de 2024 (evento 73), conforme acima relatado, estando preclusa, mormente se se considerar que a exequente inclusive já executou os valores que lhe assistiam.

Logo, é extemporânea a discussão ora posta.

Além disso, ainda que tempestiva fosse, não há nulidade nos fundamentos daquela decisão, que respeitou estritamente o que ficara determinado na sentença e estabeleceu a condenação em honorários advocatícios com base na diferença entre o valor que entendia devido a exequente e o montante fixado para a execução.

Portanto, se desproporção houvesse, seria corolário exclusivo do que entendia devido a impugnante.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Intime-se a exequente/devedora para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC.

Efetuado o pagamento, dê-se vista à União, por 15 (quinze) dias.

Após, suspenda-se o processo até o pagamento do precatório expedido ao evento 91, cabendo à beneficiária acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx).

Após o crédito, deve a exequente providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a este juízo, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
11/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:23

Despacho
17/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 03:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5022943-77.2024.4.02.9445/TRF (LUCIANO SANTANA)
15/10/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:58

Despacho
17/09/2024 09:30

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-31 processada no TRF2 com o no. 50229437720244029445/TRF (LUCIANO SANTANA)
17/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-31 processada no TRF2 com o no. 50088066720244029388/TRF (NELLY TEIXEIRA PEDRETTI)
10/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*45-31
26/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/08/2024 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*45-31
31/07/2024 15:07

Despacho
07/06/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 16:47

Juntada de Petição
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/03/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/09/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 21:01

Despacho
23/08/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2023 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 08:53

Despacho
06/07/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
11/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 18:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/05/2023 18:10

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2023
11/05/2023 17:03

Despacho
16/03/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/12/2022 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/10/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2022 16:24

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 15:10

Conclusos para julgamento
24/06/2022 17:18

Juntada de Petição
22/06/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/06/2022 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/06/2022 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
31/05/2022 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
27/05/2022 12:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/05/2022 16:19

Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/02/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2022 14:55

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2022 13:32

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/01/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/11/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 19:26

Despacho
05/10/2021 18:08

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/07/2021 18:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
27/07/2021 18:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Comandante - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
27/07/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 17:32

Decisão interlocutória
27/07/2021 13:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/07/2021 13:55

Alterado o assunto processual
21/07/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00