25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:02

Determinada a intimação
15/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/06/2025 18:01

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002739-75.2022.4.02.5114/RJAUTOR: PAULO CESAR RAMOS DA FONSECAADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar a natureza especial do período de 29/04/1995 a 26/10/2011; (ii) condenar o INSS a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 157.889.817-7 (espécie 42), em aposentadoria especial (espécie 46).

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS opere a conversão do benefício em 30 dias contados da sua ciência da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; (iii) condenar o INSS a pagar as diferenças das parcelas atrasadas desde 19/04/2016 (prescrição quinquenal) até a efetiva convolação do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (01/12/2022, Evento 9).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (iii) condenar o INSS no pagamento, em favor do autor, de multa processual no valor de R$ 200,00, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa SELIC a contar da presente data.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:30

Julgado procedente em parte o pedido
21/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/10/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:57

Juntada de Petição
04/10/2024 14:18

Juntada de Petição
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 15:32

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:07

Determinada a intimação
09/04/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/03/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:06

Determinada a intimação
09/02/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/12/2023 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 19:14

Determinada a intimação
27/10/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/09/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:39

Determinada a intimação
15/08/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2023 15:19

Juntada de Petição
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2023 18:42

Determinada a intimação
09/05/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/03/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/03/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 21:25

Determinada a intimação
08/03/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/02/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/11/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 20:17

Determinada a intimação
24/10/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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