01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 14:30

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-30.2024.4.02.5005/ES AUTOR: FIDELINA DA SILVA MUNIZADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:27

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
21/03/2025 12:22

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/03/2025 14:00. Refer. Evento 16
21/03/2025 11:45

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 13 e 14
12/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:44

Juntada de Petição
11/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:16

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/03/2025 14:00
07/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:35

Despacho
30/01/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 12:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
25/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
15/01/2025 14:43

Juntada de Petição
10/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:39

Determinada a citação
19/12/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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