29/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:55

Juntada de Petição
18/07/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001156-50.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTELADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTEL em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS A parte impetrante relata que apresentou requerimento administrativo de prorrogação de seu benefício por incapacidade no dia 02/10/2024, contudo, até a impetração do presente, não houve resposta da autarquia sobre o referido pedido, tendo sido suspenso indevidamente seu benefício.

Requer o deferimento de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do processo administrativo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Junta documentos e pleiteia a justiça gratuita. É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

A parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.

Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos dos fatos.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se à Procuradoria do INSS para ciência e apresentação de defesa técnica, se for o caso.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos, com prioridade.

P.I.

VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
20/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:41

Determinada a intimação
13/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJMAG01S)
12/05/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
12/05/2025 15:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDREA GONCALVES DA SILVA - EXCLUÍDA
12/05/2025 15:30

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11, 10, 9 e 13
08/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTEL <br/> Data: 30/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perit
07/05/2025 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 14:57

Juntada de Petição
06/05/2025 23:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAG01S para CEPERJA-MA)
06/05/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 15:22

Juntado(a)
06/05/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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