16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007358-59.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: RAYMUNDO DA SILVA SEABRAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO evento 22, PET1: defiro o pedido de prosseguimento do presente feito, visto que, embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral do Tema 1289, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo assunto.

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.
12/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:59

Determinada a intimação
30/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007358-59.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: RAYMUNDO DA SILVA SEABRAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RAYMUNDO DA SILVA SEABRA contra a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia equiparação da pontuação mínima da GDASS entre ativos e inativos em 70 pontos.

A questão dos autos está submetida a julgamento na Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ, afetado como representativo da controvérsia, sob o Tema 294, com a finalidade de "Saber se a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada pela Lei 13.324/2016 para o pessoal da ativa em 70 pontos, possui caráter genérico, devendo, por isso, ser estendida, nesse patamar, ao pessoal inativo com direito a paridade, mesmo depois de iniciados os ciclos de avaliação".

Com o julgamento do tema em 07/04/2022, foi firmada a tese de que: "A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade".

Contudo, não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pela TNU no PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ, tendo em vista a interposição de recurso extraordinnário ao Supremo Tribunal Federal para a pacificação da questão constitucional (Tema Repetitivo nº 1.289 do STF), a saber: "Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.". Considerando a controvérsia, suspenda-se o curso da presente demanda até decisão final da Eg.

Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria.
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:38

Despacho
29/01/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 15:40

Determinada a citação
11/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01S)
08/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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