01/08/2025 16:35

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-59.2024.4.02.5005/ES AUTOR: DELAIR PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 11:08

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 30
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/04/2025 18:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01F)
08/04/2025 16:36

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/05/2025 15:00. Refer. Evento 17
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Despacho
07/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Despacho
31/03/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:06

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/05/2025 15:00
31/03/2025 10:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJA)
22/02/2025 00:33

Juntada de Petição
31/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 14:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2025 14:21

Juntada de Petição
04/11/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 09:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:19

Determinada a citação
29/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:08

Determinada a intimação
30/09/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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