09/09/2025 12:58

Juntada de Petição
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/07/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000340-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIEZER RODRIGUES DA FONSECAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO ELIEZER RODRIGUES DA FONSECA ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual pleiteia ressarcimento por descontos associativos em benefício previdenciário.

A questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Ante o exposto, suspenda-se o curso da presente até ulterior determinação.
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 09:06

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RS039879 - DANIEL GERBER)
19/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 20:19

Juntada de Petição
29/04/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 08:31

Determinada a intimação
28/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição
25/04/2025 11:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
25/04/2025 11:14

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala 01 (Virtual) - 25/04/2025 11:00. Refer. Evento 22
25/04/2025 10:07

Juntada de Petição
07/04/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 10:23

Juntada de Petição
25/03/2025 10:22

Juntada de Petição
25/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 10:15

Juntada de Petição
24/03/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 15:40

Audiência de Conciliação designada - Local Sala 01 (Virtual) - 25/04/2025 11:00
21/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:18

Recebidos os autos
21/03/2025 14:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
21/03/2025 12:54

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
20/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
19/03/2025 15:33

Juntada de Petição
14/03/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 10:57

Determinada a citação
23/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01S)
22/01/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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