01/08/2025 16:35

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004501-94.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ANTONIO SERGIO FRANCISCO PINTOADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 17:41

Juntada de Petição
26/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:08

Determinada a intimação
07/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição
21/02/2025 16:51

Juntada de Petição
21/02/2025 16:49

Juntada de Petição - AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (CE040538 - ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS)
13/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 16:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2025 17:48

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 17:11

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:42

Juntada de Petição - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CE049244 - PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ)
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 09:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 16:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:14

Determinada a citação
23/09/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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