TRF2 - 5000910-87.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE GAMBATE SILVA

CPF *89.***.*72-96

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 14:42

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 02/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000910-87.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CRISTIANE GAMBATE SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a restabelecer o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 645.244.090-3) à parte autora, CRISTIANE GAMBATE SILVA, a partir da DII (01/07/2025).

    O benefício deverá ser mantido até 16/05/2026.

    Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

    As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021.  A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

    As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

    PRI.

  • 08/07/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 08/07/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 17:20

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2025 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/06/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/06/2025 14:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/06/2025 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:35

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)

  • 02/06/2025 15:37

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/05/2025 20:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 01/04/2025 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 17/03/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE GAMBATE SILVA <br/> Data: 16/05/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao

  • 14/03/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 13:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)

  • 25/02/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 16:28

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2025 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 11:51

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)

  • 24/02/2025 11:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/02/2025 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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