29/08/2025 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*23-21 processada no TRF2 com o no. 51698847520254029666/TRF (DAFYNE AMALIA TEIXEIRA)
29/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*23-21 processada no TRF2 com o no. 50146514620254029388/TRF (ROBERTO DO COUTO BEZERRA CAVALCANTI)
13/08/2025 11:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*23-21
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002373-38.2019.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: ROBERTO DO COUTO BEZERRA CAVALCANTIADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 25/07/2025 - Juntado(a)
25/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
25/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*23-21
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002373-38.2019.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ROBERTO DO COUTO BEZERRA CAVALCANTIADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) DESPACHO/DECISÃO A discussão sub examen reside em saber qual o correto quantum debeatur devido à parte autora e, consequentemente, ao patrono à título de sucumbência.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, ao contrário do que alegado, renunciou expressamente ao montante excedente a 60 salários mínimos e endereçou sua demanda ao 'Juizado Especial Federal', conforme se infere do evento 1.1. pág. 01: A renúncia em questão foi manifestada pela advogada subscritora da petição inicial (RJ175391) em atenção aos poderes específicos para 'assinar termos' e 'firmar compromisso' discriminados na procuração do evento 1.3, pág. 01.

Sendo assim, diante da aludida renúncia, de rigor a limitação ao teto dos JEFs, sob pena inclusive de violação ao princípio do venire contra factum proprium, razão pela qual aqueles cálculos elaborados pela parte autora (evento 105.2) encontram-se incorretos.

Consigno, desde logo, a despeito da certidão do evento 110, que a inexatidão material ou erro de cálculo não se sujeita a preclusão, sendo passível de correção em qualquer tempo e mesmo de ofício, mormente se considerar que diante de verbas públicas em função do princípio da indisponibilidade.

Por outro lado, verifico que a apuração realizada pelo INSS (evento 116.3) considerou o necessário decote no interregno entre as parcelas vincendas e uma anualidade (DIB de 21.12.2018 até a distribuição de 11.2019 acrescido de 12 meses - até 11.2020) para limitar o valor que, nesse momento, alcançava R$ 91.614,87 à adequada quantia nominal de R$ 59.880,00 (= R$ 998,00 x 60).

Além disso, considerou as competências a contar de 12.2020 até 30.11.2024, tendo em vista DIP anotada para 01.12.2024 (evento 97.1).

Nesse passo, homologo a conta efetuada pelo INSS em sua impugnação por estar em sintonia com os termos do título executivo judicial. Retifique-se o requisitório de pagamento do evento 113 e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
07/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:22

Despacho
20/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
29/04/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/04/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/04/2025 16:59

Juntada de Petição
10/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 15:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*23-21
10/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
29/01/2025 05:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
20/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:39

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
17/12/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/12/2024 15:37

Despacho
09/12/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJTER01
09/12/2024 12:09

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 10:38

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
03/02/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/12/2022 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/12/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/12/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/11/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2022 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2022 17:20

Juntado(a)
20/09/2022 14:09

Conclusos para julgamento
19/09/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/05/2022 09:50

Conclusos para julgamento
01/05/2022 09:49

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/04/2022 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/04/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2022 17:54

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2021 13:23

Conclusos para julgamento
08/09/2021 13:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 08/09/2021 11:00. Refer. Evento 47
08/09/2021 09:36

Juntada de Petição
07/09/2021 21:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 08/09/2021 11:00
07/09/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2021 04:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/08/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:37

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2021 15:34

Conclusos para julgamento
08/04/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2021 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
10/03/2021 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/03/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 12:01

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2020 12:07

Autos com Juiz para Sentença
30/09/2020 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
12/09/2020 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2020 22:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
21/08/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2020 11:24

Juntado(a)
13/02/2020 11:35

Autos com Juiz para Sentença
13/02/2020 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2020 04:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
30/01/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/01/2020 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/01/2020 12:27

Juntada de Petição
08/01/2020 14:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
08/01/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2020 13:05

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/01/2020 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/12/2019 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
05/12/2019 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
05/12/2019 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00