25/08/2025 10:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001758-47.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: SEBASTIAO DE SOUZA LEMGRUBERADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SEBASTIAO DE SOUZA LEMGRUBER em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório.

Em sede sentença, este Juízo concedeu a segurança, determinando à autoridade administrativa promovesse o andamento do processo administrativo objeto deste writ (protocolo nº 2116370194), conforme disposto no art. 49, da lei n. 9.784/99. Assim, como a sentença de fora de procedência, surgem de aplicação obrigatória as disposições do artigo 14, § 1º da Lei 12016/2009, verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nada obstante, à obrigatoriedade de aplicação da remessa necessária, retornou aos autos o INSS pugnando pela não aplicação da remessa necessária, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

No caso, rogou a Autarquia pela aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. É a suma.

De início, convém deixar estabelecido que por ser o duplo grau de jurisdição obrigatório, condição de eficácia da sentença e prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva.

No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos.

Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança.

Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino o encaminhamento do feito ao E.

TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária, conforme entender de direito.

Intimem-se.
04/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:03

Decisão interlocutória
01/08/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001758-47.2025.4.02.5112/RJIMPETRANTE: SEBASTIAO DE SOUZA LEMGRUBERADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto deste writ (protocolo nº 2116370194), conforme disposto no art. 49, da lei n. 9.784/99.

Notifique-se para imediato cumprimento.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer imposta na presente sentença, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo.

Intimem-se.
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:32

Concedida a Segurança
01/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 11:47

Juntada de Petição
12/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 10:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA - EXCLUÍDA
06/05/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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