27/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013526-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALVARO BRAGA ALVES PINTOADVOGADO(A): GEISELVANIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB MG129549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de averbação e conversão de período especial em período comum - DER (31/05/2024).

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme decisão de indeferimento postada no ev. 1 - PROCADM 5, páginas 184 e 207. É o breve relatório.

Decido.

I - Recebo as petições e documentos juntados nos eventos 6 (custas pagas) e 15 como emenda à inicial.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Com a resposta, dê-se vista à parte autora em réplica, e para que, apresentada proposta, se manifeste quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Prazo: 15 dias.

VI - Após, venham os autos conclusos.
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:27

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013526-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALVARO BRAGA ALVES PINTOADVOGADO(A): GEISELVANIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB MG129549) DESPACHO/DECISÃO Traga a parte autora aos autos comprovante de residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Decorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC).

VISTOS EM INSPEÇÃO
20/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:31

Despacho
19/05/2025 19:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:07

Despacho
07/01/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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