04/08/2025 14:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:56

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006224-51.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA APARECIDA FORCA BARONIADVOGADO(A): MIRIELI MILLI LOSS (OAB ES025397)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 17:48

Juntada de Petição
17/03/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01F)
17/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:22

Juntado(a)
17/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/03/2025 16:19

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/03/2025 16:00. Refer. Evento 15
14/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 14:00

Despacho
21/02/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 15:35

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 16:00
21/02/2025 14:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJA)
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição
31/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 14:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2025 23:02

Juntada de Petição
10/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:37

Determinada a citação
07/01/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES025397
20/12/2024 22:15

Juntada de Petição
20/12/2024 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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