09/09/2025 20:09

Juntada de Petição
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
04/08/2025 14:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:56

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004471-59.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ORACI PEREIRA DIASADVOGADO(A): GIOVANI PABLO ZAMPROGNO (OAB ES020292)ADVOGADO(A): WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
29/03/2025 11:57

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
27/03/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 21:37

Determinada a intimação
21/02/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
18/12/2024 15:21

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/12/2024 15:00. Refer. Evento 21
18/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 19 e 20
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 19 e 20
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/11/2024 16:15

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 18/12/2024 15:00
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2024 20:26

Despacho
19/11/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 12:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
29/10/2024 19:26

Juntada de Petição
25/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 09:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/09/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 15:44

Determinada a citação
19/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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