TRF2 - 5006169-03.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEMILDES LUZIA DA SILVA FERREIRA

CPF *63.***.*50-59

Advogados

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

OAB: 005105/ES

CPF *17.***.*79-53

VINICIUS PASOLINI VIANNA

OAB: 033635/ES

CPF *15.***.*29-44

VICTOR PASOLINI VIANNA

OAB: 021001/ES

CPF *15.***.*05-21

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

CNPJ: 04.040.532/0001-03

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 14:30

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 29/07/2025 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 16:49

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário

  • 24/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 08/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006169-03.2024.4.02.5005/ES AUTOR: CLEMILDES LUZIA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.  Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.  (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.  Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

    Intime-se.

  • 07/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:03

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/05/2025 20:46

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 16:50

    Juntada de Petição

  • 09/04/2025 18:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/02/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/01/2025 00:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 09/01/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/12/2024 07:34

    Juntada de Petição

  • 26/12/2024 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/12/2024 09:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/12/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2024 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2024 13:56

    Determinada a citação

  • 18/12/2024 10:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/12/2024 09:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/12/2024 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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