13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005841-25.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)AUTOR: BERNARDO MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 30/04/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
27/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 17:29

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005841-25.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)AUTOR: BERNARDO MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, em 5 (cinco) dias, os documentos solicitados pelo INSS (evento 63, PET1).

Em seguida, dê-se vista ao INSS por igual prazo.

Por fim, voltem-me conclusos.
01/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:43

Determinada a intimação
01/08/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005841-25.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)AUTOR: BERNARDO MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 35 - 27/03/2025 - Determinada a intimação
11/07/2025 13:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 14:12

Intimado em Secretaria
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO MACHADO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/07/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
27/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:58

Determinada a intimação
27/03/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/02/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
05/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
06/12/2024 16:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/11/2024 14:11

Determinada a citação
18/10/2024 20:30

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
02/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 16:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 16:21

Determinada a citação
22/08/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/07/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 11:00

Determinada a intimação
04/07/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035455-92.2025.4.02.5101

Valter de Paulo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5121499-85.2023.4.02.5101

Jacira Almeida de Oliveira Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Perez Coutinho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5050551-84.2024.4.02.5101

Antonio Carlos Mico Perez

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/07/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5006229-51.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Janete dos Anjos

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5001105-09.2020.4.02.5116

Renata Pinheiro Cruz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2020 14:13

Exibir Processo