27/07/2025 14:31

Baixa Definitiva
27/07/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 06:00

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011457-03.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TSUYOSHI MATSUIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 130, EXECUMPR1, a parte autora requer que seja a SBM DO BRASIL oficiada para que deixe de reter na fonte o IR sobre a HRA (HORA DE INTERVALO) recebida pelo autor.

Analisando a sentença é possível verificar que foi julgado PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, HRA/Dobra de Turno e diferença HRA Acrescento ainda que a 7ª Turma Recursal no julgamento do Mandado de Segurança nº 5030038-95.2024.4.02.5101 estabeleceu que a execução se limita às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

O teor do acórdão segue abaixo transcrito, PROCESSO CIVIL e tributário - MANDADO DE SEGURANÇA - cumprimento de sentença - não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas - decisão que determinou obrigação incompatível com a fase executiva, no sentido de apresentar cálculos com verbas que não se relacionam, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pelo impetrado - violação à coisa julgada e ao título executivo formado na sentença - obrigação que recai sobre o autor durante a fase de conhecimento - fase executiva que deve limitar-se às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento - SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de limitar a execução às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

Sem custas.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Assim, a execução deve se limitar ao título executivo ou às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

Posto isto, indefiro o requerimento.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
10/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:20

Determinada a intimação
09/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição
28/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 19:10

Determinada a intimação
28/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:39

Juntada de Petição
28/01/2025 21:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
28/01/2025 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
21/01/2025 15:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
21/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:11

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 18:32

Expedição de ofício
13/11/2024 12:10

Determinada a intimação
09/11/2024 22:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/08/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:47

Determinada a intimação
23/08/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/07/2024 10:26

Juntada de Petição
30/01/2024 16:54

Baixa Definitiva
29/01/2024 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
13/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/11/2023 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5086332-86.2023.4.02.9666/TRF (TSUYOSHI MATSUI)
30/11/2023 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5086333-71.2023.4.02.9666/TRF (LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO)
31/10/2023 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*37-03 processada no TRF2 com o no. 50863337120234029666/TRF (LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO)
31/10/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*37-03 processada no TRF2 com o no. 50863328620234029666/TRF (TSUYOSHI MATSUI)
26/10/2023 14:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*37-03
16/10/2023 23:28

Juntado(a)
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 92 e 93
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
26/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2023 17:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*37-03
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/06/2023 22:34

Juntada de Petição
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/06/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/06/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:31

Determinada a intimação
13/06/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 15:39

Despacho
19/05/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 12:03

Juntada de Petição
08/05/2023 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
02/05/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
02/05/2023 16:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
02/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:16

Determinada a intimação
14/04/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 12:09

Juntada de Petição
17/03/2023 17:49

Juntada de Petição
17/03/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/02/2023 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/01/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 13:23

Determinada a intimação
17/01/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 11:38

Juntada de Petição
16/12/2022 23:38

Juntada de Petição
16/12/2022 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/12/2022 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 14:33

Determinada a intimação
11/10/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 14:43

Juntada de Petição
21/09/2022 23:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/07/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 15:34

Determinada a intimação
27/07/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 17:32

Juntada de Petição
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 20:09

Determinada a intimação
30/06/2022 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/06/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 11:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE04
30/06/2022 11:08

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2022
30/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/06/2022 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
31/05/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2022 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/05/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2022 07:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/05/2022 19:32

Sentença confirmada - por unanimidade
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/05/2022 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/05/2022 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/05/2022 14:00 Sequencial: 23
05/05/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 09:16

Determinada a intimação
05/05/2022 07:39

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
27/04/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/04/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/04/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2022 18:39

Julgado procedente o pedido
12/04/2022 16:32

Conclusos para julgamento
31/03/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2022 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2022 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2022 10:13

Determinada a citação
17/03/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00