13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 01:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132917-20.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 04/08/2025 - RECURSO INOMINADO
11/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/08/2025 08:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/08/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 182,41 em 17/07/2025 Número de referência: 1355516
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132917-20.2023.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, condenando-a, ainda, a pagar à autora os atrasados, a contar de 09/11/2024, descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10% (dez por cento) do vencimento.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

O valor da causa deverá ser retificado para R$16.835,76 (dezesseis mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a União ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o (a) embargado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca de eventuais embargos de declaração opostos.

Após, venham os autos conclusos para sentença dos embargos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 18:29

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:51

Determinada a intimação
06/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/11/2024 13:07

Juntada de Petição
28/11/2024 16:24

Juntada de Petição
22/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 09:51

Determinada a intimação
21/11/2024 21:56

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 09:35

Juntada de Petição
23/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2024 14:32

Juntada de Petição
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2024 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
22/08/2024 16:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/08/2024 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 22:31

Determinada a intimação
21/07/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/05/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/05/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 14:23

Determinada a intimação
03/05/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 12:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
04/03/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:07

Determinada a citação
22/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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