16/09/2025 16:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSJM06
16/09/2025 16:50

Transitado em Julgado - Data: 16/9/2025
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
13/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
23/07/2025 18:58

Juntada de Petição
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006212-17.2023.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS VALENTIM GOMESADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: ANGELA MARIA VALENTIM GOMESADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)AUTOR: ADRIANA VALENTIM GOMES DA CONCEICAOADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento da pensão com base no soldo de segundo tenente, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a: i) reverter a cota da parte da pensão militar recebida por DEUZA MARIA VALENTIM DA SILVA, falecida 03/04/2023 em favor das autoras; ii) pagar os valores retroativos desde o óbito da pensionista (03/04/2023), descontados os eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título. Os valores atrasados, até a vigência da EC 113/2021, deverão ser acrescidos dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (IPCA-E), desde que devidas as parcelas, na forma da fundamentação supra, deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal. A partir da vigência da EC 113/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Deverá a ré demonstrar nos autos, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, o atendimento da determinação judicial.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença.

P.R.I.
07/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2025 00:08

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:59

Decisão interlocutória
21/01/2025 09:51

Juntada de Petição
07/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
13/09/2024 09:46

Juntada de Petição
12/09/2024 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:57

Decisão interlocutória
26/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
26/06/2024 13:22

Juntada de Petição
24/06/2024 17:58

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
06/06/2024 21:52

Juntada de Petição
29/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:42

Decisão interlocutória
08/04/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
15/02/2024 12:20

Juntada de Petição
06/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
27/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 12:13

Determinada a intimação
17/01/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04S para RJSJM06F)
14/12/2023 11:28

Alterado o assunto processual
14/12/2023 11:27

Alterado o assunto processual
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
09/11/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 10:22

Declarada incompetência
08/11/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:08

Alterado o assunto processual
17/10/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007728-74.2024.4.02.5108

Jose Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Julian de Assis Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/12/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5004772-83.2022.4.02.5002

Almezina Ramos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2022 23:56

Exibir Processo

Processo nº 5000588-61.2025.4.02.5105

Luciana Debossan Forny

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5002487-20.2023.4.02.5120

Custodio Rodrigues de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5020209-03.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Daniela Campos de Lima Barbosa

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/08/2021 09:17

Exibir Processo