TRF2 - 5016192-56.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA BISSOLATE DE ALBUQUERQUE

CPF *58.***.*84-53

CINTIA ALEXANDRE BISSOLATE DE ALBUQUERQUE

CPF *94.***.*13-54

FABIO ALEXANDRE BISSOLATE DE ALBUQUERQUE

CPF *91.***.*59-10

Advogados

JULIANO BIZZO NETTO

OAB: 132796/RJ

CPF *55.***.*03-66

BARBARA GONIADIS LIMA

OAB: 239038/RJ

CPF *79.***.*86-43

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

OAB: 181529/RJ

CPF *54.***.*87-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 30 e 31

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 06/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

  • 05/08/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/08/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5016192-56.2022.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVANTE: TANIA MARIA BISSOLATE DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038)AGRAVANTE: CINTIA ALEXANDRE BISSOLATE DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)AGRAVANTE: FABIO ALEXANDRE BISSOLATE DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    DESTAQUE.

    ORDEM CRONOLÓGICA ENTRE PEDIDO DE RESERVA E PENHORA.

    POSSIBILIDADE DE RESERVA QUANDO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de ação de procedimento comum ajuizada contra a UNIÃO.

    O agravante impugna decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, no percentual de 25%, incidentes sobre valor de RPV expedido em nome da autora falecida, sob o fundamento de que a penhora requerida por outro juízo recaiu sobre valor pertencente ao espólio.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se é possível o destaque de honorários advocatícios contratuais, quando o pedido é anterior à penhora no rosto dos autos, considerando a natureza alimentar da verba e sua autonomia em relação ao crédito do constituinte.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A jurisprudência do STJ entende que, em cumprimento de sentença, deve-se observar a ordem cronológica entre o pedido de reserva dos honorários contratuais e a penhora, sendo inviável o destaque apenas quando a constrição for anterior. 4.

    No caso concreto, o pedido de reserva dos honorários foi formulado em 20/04/2022, ao passo que a penhora no rosto dos autos foi requerida somente em 16/08/2022, razão pela qual deve prevalecer o pedido de destaque. 5.

    A verba honorária possui natureza alimentar e autonomia em relação ao crédito do constituinte, conferindo ao advogado direito subjetivo à sua percepção direta, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. 6.

    O entendimento consolidado do STJ, conforme precedentes citados, impõe a prevalência do destaque dos honorários contratuais quando requerido antes da constrição judicial, assegurando-se a eficácia da reserva independentemente da existência de penhora posterior.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso provido.

    Teses de julgamento: 1. É cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, quando requerido em momento anterior à penhora no rosto dos autos. 2.

    A anterioridade do pedido de reserva em relação à constrição judicial deve ser observada como critério determinante para a sua viabilidade.

    Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.906/94, art. 22, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 14.

    Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.987.170/SC, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023, DJe 16.02.2023;STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.871.603/MS, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022;STJ, AgInt no AREsp 2.027.308/MS, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022;STJ, REsp 901.707/RS, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06.03.2007, DJ 29.03.2007, p. 243.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a r. decisão e determinar o destaque dos honorários contratuais, em benefício de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 23.***.***/0001-51, no valor de R$ 8.242,98 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do requisitório, conforme a fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.    

  • 04/08/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/08/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 14:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 01/08/2025 14:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2025 13:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2025 22:25

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

  • 31/07/2025 15:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 29/07/2025 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 10/07/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 3º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5016192-56.2022.4.02.0000/RJ (Aditamento: 340) RELATOR: Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA AGRAVANTE: TANIA MARIA BISSOLATE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038) AGRAVANTE: CINTIA ALEXANDRE BISSOLATE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: FABIO ALEXANDRE BISSOLATE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 09/07/2025 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 09/07/2025 18:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 340

  • 08/07/2025 17:58

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 26/04/2023 10:38

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 25/04/2023 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/04/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/04/2023 00:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/03/2023 22:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 10

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

  • 13/02/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

  • 10/02/2023 15:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/01/2023 16:17

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 25/01/2023 15:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 16/11/2022 16:09

    Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB22 para GAB32) - processo: 00013523820114025101

  • 16/11/2022 13:46

    Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

  • 11/11/2022 23:32

    Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP

  • 10/11/2022 15:32

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 151 do processo originário.Número: 00013523820114025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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