05/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 19:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102859520254020000/TRF2
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 19:06

Determinada a intimação
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição
24/07/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50102859520254020000/TRF2
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047487-32.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: V N PROGRESSO MERCEARIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO V N PROGRESSO MERCEARIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 8), alegando, em síntese, que existe nulidade das CDAs que sustentam a execução fiscal por conta de insuficiência de fundamentação legal. Intimada, a União se manifestou no evento 15. É o breve relatório.

Decido.

Não assiste razão à excipiente.

Inicialmente, ressalto que a juntada da cópia do processo administrativo fiscal não é indispensável para formação da CDA.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado.

II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente.

Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor.

Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Além disso, rechaço a alegação de nulidade das CDAs.

A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento.

Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida.

De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio de que não se declara a nulidade de um ato sem que se comprove o prejuízo dele decorrente, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.

Min.

Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata).

Sendo assim, desde que as CDAs permitam a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida.

Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 8.
16/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:50

Decisão final em incidente indeferido
15/07/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 17:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:46

Determinada a intimação
02/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 19:47

Juntada de Petição
16/06/2025 17:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2025 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2025 17:26

Determinada a citação
16/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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