08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-15.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO NUNES MANHAESADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
12/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
08/08/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-15.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO NUNES MANHAESADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) DESPACHO/DECISÃO Da análise do CNIS (evento 4, CNIS2), observo que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo de baixa renda com exclusiva dedicação ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência no período de 12/2021 a 10/2022 e 01/2023 a 11/2023, nos termos do art. 21, §2º, inc.

II, alínea 'b', da Lei 8.212/91.

Segundo o §4º do dispositivo citado, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Sobre a questão, a TNU fixou as seguintes teses: Tema 181: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." Tema 241: "O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%." Tema: 285: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91" Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com as informações a respeito da data do cadastramento e da renda familiar, bem como demonstrar a regular inscrição durante todo o período em que efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo baixa renda.

Com a juntada, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
07/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:13

Determinada a intimação
07/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 17:32

Juntada de Petição
15/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 22:19

Determinada a intimação
25/02/2025 22:02

Juntado(a)
19/02/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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