14/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:37

Determinada a intimação
05/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição
16/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005638-69.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE MARACAIBOADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de expedição de certidão.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
14/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:09

Determinada a intimação
14/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:44

Juntada de Petição
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 14:54

Determinada a intimação
16/05/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:48

Determinada a intimação
28/04/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 09:24

Juntada de Petição
31/03/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 13:25

Determinada a intimação
12/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 13:20

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:29

Juntada de Petição
12/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
06/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 10:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
02/12/2024 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:46

Determinada a intimação
28/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002950-57.2025.4.02.5001

Guilherme Batista da Silva Junior

Chefe de Concursos da Fundacao Cesgranri...

Advogado: Eduardo Alves Bontempo e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002950-57.2025.4.02.5001

Fundacao Cesgranrio

Guilherme Batista da Silva Junior

Advogado: Eduardo Alves Bontempo e Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5001199-26.2025.4.02.5101

Edson Aristides de Abreu

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Helena Claudia da Silva Barata

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012334-42.2024.4.02.5110

Adail Barboza Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5028032-81.2025.4.02.5101

Ana Paula Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo